ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-11-2015.

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, foi realizada chamada, respondida por Alberto Terres, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Eder Carteiro, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Antonio Matos, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e Séfora Gomes Mota. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 178/14 (Processo nº 1879/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/14 (Processo nº 1103/14), após ser encaminhado à votação por Paulo Brum, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Alberto Terres e Dr. Goulart. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/15 (Processo nº 0470/15). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 045/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/15. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 027/15 (Processo nº 1496/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 144/15 (Processo nº 2614/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 086/15 (Processo nº 1640/15), após ser encaminhado à votação por Alberto Terres. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/14 (Processo nº 1896/14), após ser discutido por Lourdes Sprenger. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos n^os 117 e 131/15 e a Indicação nº 040/15 (Processos n^os 2126, 2382 e 2262/15, respectivamente). Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h53min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 178/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1103/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próximos de sua residência.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 108/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/14.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, este projeto é simples, talvez nem precisasse ocupar o Legislativo para que isso atendesse o direito das pessoas com deficiência.

Nós apresentamos esse projeto, porque no meu gabinete há uma ressonância das dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam no dia a dia. Por incrível que pareça, quando um cidadão, uma cidadã, uma pessoa com deficiência, com dificuldade de locomoção, que usam uma cadeira de rodas, uma prótese mecânica, enfim, muda de endereço, a Secretaria da Saúde não considera esse novo endereço e ela fica sendo atendida no endereço que ela vivia. Muitas vezes tem que pegar dois, três ônibus para chegar até o seu posto de origem. Muitos ficam sem atendimento, exatamente por essa dificuldade de locomoção. Então o nosso projeto é muito prático: nós queremos que um cidadão com dificuldade de locomoção, um cego, uma pessoa que usa uma cadeira de rodas, uma prótese mecânica tenha o seu direito de atendimento à saúde no endereço mais próximo da sua residência. Basicamente, é esse o nosso projeto.

A própria Procuradoria da Casa dá um parecer que deixa bem claro que é de competência, sim, deste Legislativo legislar sobre a nossa proposta. Faço um breve relato do parecer da Procuradoria (Lê.): “É submetido a exame prévio desta Procuradoria o Projeto de Lei do Legislativo em epígrafe, que assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próximo de sua residência. Consoante dispõe a Constituição da República, a saúde é direito social e dever do Estado, constituído em sistema organizado de forma descentralizada, de competência comum da União, Estados e Municípios (arts. 6º, 23º, inciso II, 196 e 198). A Lei Orgânica, de forma coerente com o preceito constitucional, declara que cabe ao Município prover as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 157). Determina, ainda, no artigo 158, que o Município deverá promover, em conjunto com a União e o Estado, o acesso universal e igualitário dos seus habitantes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Dispõe, mais, que é competência do Município, no seu âmbito de atuação, prestar os serviços de atendimento à saúde da população, complementar a normatização concernente às relações com o setor privado e com serviços públicos, e regulamentar os serviços públicos e suplementares de saúde (art. 161, II, XIV e XIX). A Lei nº 8.080/90, que regula as ações de saúde no território nacional, estatui competir à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação (art. 18). A Lei nº 7.853/89, por sua vez estabelece: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo Único – Para o fim estabelecido no “caput” deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

II - na área da saúde: d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social. A matéria objeto da proposição, infere-se do exposto, se insere no âmbito de competência do Município, e não confronta com a legislação federal em vigor, não havendo óbice jurídico à tramitação. É o parecer, sub censura.”

Esse é o parecer da Procuradoria. Esse parecer, Sr. Presidente, foi aprovado em todas as comissões conjuntas desta casa. Portanto, eu peço às Sras. e aos Srs. Vereadores o voto favorável à aprovação deste projeto que assegura às pessoas com deficiência, o atendimento bem como a devida acessibilidade em centro de saúde, Unidade Básica de Saúde ou unidade de saúde da família mais próximo de sua residência. Portanto, eu peço o voto dos Srs. Vereadores. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/14.

O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores, todos que nos assistem , eu quero, num primeiro instante, cumprimentar o Ver. Paulo Brum pela bela iniciativa, nós sabemos da necessidade de melhor atender as pessoas em todos os níveis na área da saúde pública, e, de uma maneira muito especial, as pessoas com deficiência. Eu acredito que temos várias iniciativas em comum e que devemos nos unir no sentido de fazer com que tenhamos uma abrangência maior e uma facilidade mais ampla de atendimento para a saúde pública em Porto Alegre. Assim, procurando contribuir também nessa linha, eu diria que esse meu projeto que está tramitando agora na Casa, que é o que cria uma unidade 24 horas de média e baixa complexidade, aberta em cada região do Orçamento Participativo, justamente buscando valorizar também a democracia participativa, em conjunto com a representativa, fazendo com que as pessoas se desloquem o mínimo possível das suas regiões, das suas casas, para terem um atendimento básico. Hoje, na Cidade, nós temos em torno de cinco postos 24 horas abertos de grande complexidade, eu diria, pois, dali, encaminha para os hospitais de média e grande complexidade, como o Bom Jesus, Restinga, Lomba do Pinheiro, enfim, Posto do Cruzeiro e UPA da Zona Norte. Então, precisaríamos expandir isso para todas as regiões do Orçamento Participativo, não com o mesmo tamanho bem que seria o ideal, mas dentro dos recursos de que se dispõem, de maneira que – aquele cidadão, aquela cidadã que tem um filho menor doente – não precisasse, a partir das 18h, se deslocar para um hospital ou para uma emergência de grande porte. Acho isso importante. E o Ver. Paulo Brum, com esse projeto, vem nesse mesmo sentido, fazendo com que as pessoas com deficiência sejam atendidas próximas da sua casa, da sua região.

Eu tive uma iniciativa – a qual eu acho que já tive vários seguidores nessa área – que foi a do agendamento por telefone para as pessoas idosas e pessoas com deficiência. Essa minha iniciativa já tem mais de cinco anos, está implantada, é lei no Município de Porto Alegre. Já foi colocada em prática há mais de cinco anos pela nossa Secretaria Municipal de Saúde.

Dentro das dificuldades que isso representa, ela tem ajudado muitas pessoas idosas, porque facilita. Eu me lembro que, depois de que propus essa lei, veio o agendamento por telefone implantado para todas as pessoas, como em Canoas na sequência dessa minha lei. Foi uma coisa que se materializou em nível maior, para ver que realmente isso é possível. Tem que haver um preparo maior do funcionário que atende ao telefone nas unidades para que esse agendamento seja bem feito. Porque, às vezes, existem queixas dos funcionários dizendo que têm muitas pessoas idosas ligando, muitas pessoas com deficiência. Mas nós temos que nos preocupar realmente porque todos nós seremos idosos ou pessoas com deficiência, se chegarmos lá, se não furamos a fila antes, como se diz. Então temos que valorizar esse tipo de iniciativa. Eu me lembro que coloquei esse projeto em função de uma senhora de quase 80 anos que estava no Murialdo e disse: “Dr. Raul, estou muito nervosa, tenho que consultar, estou muito tonta”. Eu disse: Mas por quê? “Acho que é porque eu fiquei a noite toda deitada naquele banco para pegar uma ficha, porque não tinha quem pegasse uma ficha para mim”. Então, isso, na época, me incentivou a tomar esse tipo de iniciativa, que, hoje, já é realidade em Porto Alegre; poderia estar mais bem implantada, com mais intensidade, mas já funciona e já ajuda muito as pessoas.

Então, quero saudar a iniciativa do Ver. Paulo Brum, e, ao mesmo tempo, pedir o apoio dos colegas para que a gente consiga ter em cada região do OP pelo menos um posto de saúde 24horas para que as pessoas sejam atendidas após as 18h e também nos finais de semana. Muito obrigado. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar o Ver. Paulo Brum pela iniciativa. Queremos encaminhar, obviamente, favoravelmente ao seu projeto. É uma medida muito importante para garantir às pessoas com deficiência matrícula na Rede Municipal de Ensino mais próxima das suas residências.

Eu olhei as argumentações dos governos, e tem um tema, Ver. Paulo Brum, que, infelizmente, ainda não é cumprido no Brasil, que é a lei da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de ofertar vagas nas escolas mais próximas à residência. Mas ainda não é obrigatório no Ensino Médio, e, ao mesmo tempo, nós vemos concretamente esta problemática que o projeto visa a sanar: pessoas que precisam de um transporte adaptado, e, uma vez que não existe a concessão pública deste transporte adaptado, gastam enormemente para garantir o deslocamento dos filhos para a escola.

Este projeto garante, primeiro, o resguardo de um direito de a pessoa estudar perto da sua residência, o que, por si, já é bastante importante, e, também, tem este perfil de garantir, aumentar e ampliar os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. Nós sabemos que, infelizmente, ainda anda a passos muito lentos o resguardo dos direitos dessa população. O seu projeto vem neste sentido e tem o nosso apoio, o nosso voto favorável. Mais uma vez, parabenizo V. Exa. pela sua iniciativa. Pode contar com o meu voto e com o voto do Ver. Prof. Alex.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Terres está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/14.

O SR. ALBERTO TERRES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu retorno a falar, e, como eu disse anteriormente, sou militante do Sistema Único de Saúde e participo – como conselheiro – no Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre há pelo menos dez anos. Eu acho importante quando esta Casa discute saúde, e fundamental porque isso deveria ser discutido por cem por cento dos brasileiros que utilizam o Sistema Único de Saúde. Quando a gente faz uma fala em determinados locais, a gente pergunta: quantos utilizaram o SUS aqui? Há pessoas que dizem: “Não, eu não utilizo o Sistema Único de Saúde, eu tenho plano privado.” Só que 100% da população utiliza o Sistema Único de Saúde, Ver. Villela, porque nós tomamos água, nós nos alimentamos, e tudo isso passa pela Vigilância Sanitária. Então, cem por cento da população utiliza o SUS. No entanto, o SUS precisa e necessita de controle social. Necessita que a população verifique a cada passo, a cada centímetro quais são as ações dos Governos – municipal, estadual e federal. E nós temos, hoje, dentro do Sistema Único de Saúde, a portaria ministerial nº 2.488 que fala da política nacional de Atenção Básica, e essa política institui para atendimento da população a estratégia de saúde da família, a partir das equipes de saúde da família, que são compostas por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, que têm que ir a cada casa, fazer o mapeamento na região, na comunidade, ir nas casas dos usuários para verificar pressão, para fazer testes – o atendimento preventivo. Porque, só a prevenção, Ver. Dr. Raul, é que vai fazer com que as emergências, os hospitais não estejam lotados como estão hoje. O problema da superlotação nos hospitais e nas emergências hoje é a falta de investimento na atenção básica, na prevenção. Como é que se dá essa falta? Porque os governos não investem na atenção básica. Então, eu entendo, Ver. Dr. Raul, e respeito a sua posição de Unidade 24 horas por região, mas não é a melhor política a ser implementada no Sistema Único de Saúde. Porque daí vamos estar trabalhando com a lógica curativa e não com a lógica preventiva; ou seja, vamos estar montando estruturas nos bairros para atender o usuário que chega ali doente, quando, na verdade, deveríamos estar trabalhando no sentido de ele não chegar até a unidade de saúde, ele tinha de ser atendido lá pela equipe de saúde da família – médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Então, investir, hoje, em hospitais e investir em pronto atendimento 24 horas é muito difícil porque nós não temos recurso para garantir a Atenção Básica. Agora, imagina manter recursos para atendimento 24 horas, com uma gama de funcionários que é necessário, se não temos verba para investir hoje. Na Atenção Básica em Porto Alegre, como falei anteriormente, estão faltando 28 médicos. O Secretário Municipal de Saúde diz que não tem dinheiro para investir na atenção básica. Como vamos construir unidades de saúde 24 horas? Eu acho que isso está além daquilo que prega o Sistema Único de Saúde. Ou nós fazemos a defesa do SUS como Sistema Único de Saúde, universal, gratuito, com equidade, e que seja público, nós temos que trabalhar com a prevenção em saúde, nós temos que evitar que o paciente chegue lá no seu consultório, Ver. Dr. Raul, ele tem que ser atendido lá na comunidade, e isso evita, inclusive, que ele gaste dinheiro com passagem, que ele tenha que pegar ônibus, porque aí o Estado estará indo na casa dele. Agora, nós precisamos, sim, ter as equipes de saúde completas, com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agente comunitário de saúde de acordo com o tamanho da sua região. Infelizmente, não é o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre. Portanto, a minha posição como Vereador em exercício por esta semana, sou radicalmente contra a construção de mais unidades 24 horas de saúde, porque acredito na prevenção. Acredito que só estando lá, Ver. Tarciso, naquela comunidade, que não tem dinheiro nem para sair nem para ir ao médico, ao pronto socorro, não tem dinheiro para pegar táxi, muitas vezes, pega até carroça para ir ao médico, dependendo do horário. Essa comunidade, essa população tem que ser atendida lá, na sua comunidade. Nós temos que exigir do Governo que tenha as equipes completas. Hoje, a Secretaria Municipal de Saúde disse que tem 50% de cobertura da atenção básica em Porto Alegre. Eu...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/14.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e pessoas que nos honram, quero cumprimentar também, como os colegas fizeram, o Ver. Paulo Brum, por ter sido sensível a essa situação da dificuldade que as pessoas têm de acessar um posto de saúde, ainda mais quando portadores de deficiência. Quero dizer para os senhores que fiz um processo parecido com esse, em que os postos de saúde deveriam atender as pessoas com mais de 60 anos de maneira prioritária, uma vez que não houvesse situações de urgência para serem atendidas. Por que isso? Várias vezes, eu imaginava aquelas pessoas caminhando, com insuficiência cardíaca, com diabetes, que são os agravos próprios dessa época da vida, com edema dos membros inferiores, e lá chegando ficavam sentadas esperando mais tempo ainda para serem atendidas. Como elas não são muitas isso não afetaria o grande atendimento, uma vez que isso acontecesse. É bem verdade que isso é lei, que passou, mas pelo jeito é uma lei ruim. Devo ter feito uma lei ruim, Paulo Brum, porque nunca foi implementada, nunca aconteceu.

Eu respeito muito a palavra do nosso Ver. Terres, mas tenho dúvidas, dúvidas profundas de que não precise se fazer mais postos de saúde em outros lugares. Tenho dúvidas. Acho que é extremamente teórica essa defesa. Nós precisamos de vários postos de saúde para atender as pessoas, sim, porque a prevenção da saúde e a promoção da saúde se dão de maneira muito fugaz com a chegada do médico de família. O médico de família vai resolver o problema que tem ali na hora. E a prevenção do câncer onde é que faz? Não é o médico de família que faz, não. O médico de família não bota em cima da mesa para colher o papanicolau, que é uma prevenção absoluta de saúde da mulher. E a próstata? Será que o médico que vai visitar as famílias examina a próstata de alguém? Duvido! Não vai! Onde são atendidas as pessoas que ficam um pouco adoentadas depois das 17h? Sabem onde elas são atendidas? No hospital, meus queridos, porque não tem um posto de saúde depois das 17h para atender. E o hospital faz um atendimento muito caro. É muito caro atender um resfriado no hospital, muito caro. Então, tem que ter um posto 24 horas, sim senhor. Não pode? Que pena. Tem que ter um posto 24horas, sim, eu acho, Terres, meu querido Vereador, acho que tem que ter, porque alguém tem que segurar essa bronca das doenças que acontecem durante o dia. Porque tu não vais chamar um médico de família para ir à noite atender alguém depois das 17h. Não vai, porque não existe, não se sabe nem onde ele está. Ele só vem na passagem ali. Então, eu acho que, teoricamente, o que diz o Ver. Terres é verdade, mas na prática não ajuda. Tem que ter posto 24horas, sim, da seguinte maneira: com um ginecologista e obstetra, pré-natal e coleta do preventivo do câncer. Prevenção da saúde, médico clínico, o pediatra para atender as criancinhas que os pais chegam em casa e não sabem onde vão passar a noite com a febre, a não ser dentro do hospital. E mais, sim, exame de mama, um clínico geral para o coração. E também um urologista. Olha a novidade pessoal! Urologista para os homens no posto 24 horas, porque não tem urologista para atender os homens. Nós somos uns abandonados, cuidam do nosso diabetes, cuidam da nossa hipertensão, do nosso coração, como quer o Ver. João Bosco Vaz, mas não cuidam da nossa próstata. Então, eu estou totalmente de acordo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 108/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria desta Presidência, que solicita a alteração da ordem de priorização de votação, para que, primeiro, votemos os projetos referentes a prêmios, títulos, homenagens, inclusões no calendário de eventos e declarações de utilidade pública. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0470/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui o evento Feira de Arte Antiga e Contemporânea do Mercado Público Central no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, em 1 (uma) semana de cada mês, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-10-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 045/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 045/15. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 045/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1496/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 027/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 144/15 – (Proc. nº 2614/15 – Ver. Dr. Goulart) – requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de dezembro de 2015, às 15 horas, destinada assinalar o transcurso do centenário da Academia de Polícia Militar – Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 144/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 086/15 – (Proc. nº 1640/15 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer Moção de Apoio ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o direito social à saúde pública, universal e igualitária de responsabilidade estatal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento nº 086/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Terres está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 086/15.

O SR. ALBERTO TERRES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, farei a discussão, mais uma vez, sobre esta Moção que versa sobre o Sistema Único de Saúde, porque esse Sistema foi construído nas décadas de 1980 ou 1990 por um conjunto de militantes da sociedade brasileira, por trabalhadores, usuários, intelectuais, como uma alternativa pela falta de atendimento aos trabalhadores, aos usuários, à população, na época. Felizmente, conseguimos aprovar o Sistema Único de Saúde como – aquilo que eu digo –, o melhor plano de saúde do mundo, pelo qual são atendidas desde pessoas em situação de rua até milionárias, gratuitamente.

Hoje, em torno de 98% dos transplantes feitos neste País são feitos pelo Sistema Único de Saúde. As pessoas que vivem com Aids têm o seu tratamento cem por cento custeado pelo Sistema Único de Saúde. Portanto, Vereadores, esse Sistema Único de Saúde sobre o qual nós estamos falando tem que ser construído e fortalecido diariamente, porque não é um sistema acabado, depende de vontade política dos governos. E, para essa vontade política, tem que ter financiamento, tem que ter priorização da saúde como um projeto da população brasileira, uma política pública, e, sendo uma política pública, tem que ter verba garantida, que é o percentual constitucional dos Estados, da União e dos Municípios. Portanto, nós não podemos aceitar que o Presidente da Câmara Federal apresente um projeto de emenda constitucional – esse é o objeto do requerimento – solicitando que todas as empresas paguem planos de saúde para os seus trabalhadores. Ora, vejam: se isso passa no Congresso, significa acabar com o Sistema Único de Saúde, e acabar com o Sistema Único de Saúde é fazer com que toda a população do País, que depende do SUS, não possa mais ser atendida, porque todo mundo vai querer transformar essa política pública, Ver. Kevin Krieger, em finanças, em recursos, em capital; todo mundo vai querer colocar uma empresa. Uma empresa vai poder dar o atendimento à saúde; vai virar um negócio. Já é um negócio, hoje! Então não podemos aceitar esse tipo de emenda constitucional, que acaba com o Sistema Único de Saúde. Ou nós tomamos consciência, a população como um todo - Ver.ª Jussara Cony, que vai agora para a Conferência Nacional de Saúde também fazer essa luta, porque é uma guerreira defensora do Sistema Único de Saúde - e a categoria política toma ciência da importância que é o Sistema Único de Saúde, ou nós vamos acabar colocando a nossa população numa situação extrema de não atendimento, nem na Atenção Básica, nem na média complexidade, nem na alta complexidade. Nós estávamos discutindo agora com o Vereador aqui, que eu acho que fez uma pequena confusão, o Vereador que me antecedeu fez uma pequena confusão, no que é atenção primária em saúde, média e alta complexidade. Nós não vamos encaminhar um paciente num final de semana para fazer o teste da próstata num pronto atendimento. Nós não vamos encaminhar um paciente que tem que fazer a sua consulta regular com um médico de família, num final de semana, para o Hospital Conceição, Ver.ª Pérola, para tratar do seu coração, para ver se tem alguma doença cardíaca. Isso é média complexidade. Esse usuário vai à Unidade de Saúde, Ver. Bosco, vai na Atenção Básica; ali faz a sua consulta regular. Ali o médico verifica que ele tem que fazer os seus exames regulares e aí vai encaminhar para a média complexidade. Então, nós não podemos aqui fazer uma discussão sem conhecer o processo, até mesmo esquecendo desse processo, que é o Sistema Único de Saúde...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 086/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1896/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de embalagens de produtos saneantes desinfetantes de uso restrito por empresas especializadas no controle de pragas e vetores urbanos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 179/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 179/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, entendo a preocupação do Ver. Delegado Cleiton com relação a essas embalagens e o seu descarte, mas nós temos que também observar que temos uma área na Secretaria Municipal de Saúde, que é a Vigilância Sanitária, e ela tem toda uma preocupação com o descarte de materiais, iniciando por aqueles de ambulatórios, aqueles que eventualmente são usados em consultórios médicos para pequenos procedimentos. E acredito que não necessariamente deveria se criar uma lei, talvez uma indicação, porque nós vamos entrar em uma atribuição que é de área especializada, e nós temos grandes técnicos dentro da Vigilância, que se destacam em nível de País, e também por ter essa atribuição já no Executivo. É um bom projeto, mas nós temos que ver o que já está sendo executado na Vigilância Sanitária do Município. Talvez conversar melhor com essa área, pedir uma diligência para esse projeto, senão se torna mais uma lei que já tem dentro os seus procedimentos que estão sendo executados. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 179/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário da Ver.ª Lourdes Sprenger.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 117/15 – (Proc. nº 2126/15 – Ver. Nereu D’Avila) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio ao ato de violência praticado contra o senegalês Cheikh Oumar Foutyou Diba, ocorrido em Santa Maria

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 117/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 131/15 – (Proc. nº 2382/15 – Ver. Delegado Cleiton) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade aos moradores das ilhas e bairros atingidos por alagamentos que se encontram desabrigados em decorrência das chuvas que atingiram a capital nos últimos dias.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 131/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 040/15 – (Proc. nº 2262/15 – Verª Lourdes Sprenger) – que sugere ao Governo Municipal e ao Governo Estadual que os funcionários responsáveis pela leitura e entrega de contas dos respectivos serviços das concessionárias DMAE e CEEE recebam treinamento adequado quando do trato com animais domésticos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 040/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h32min.)

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